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Atenção: ProAC-ICMS tem novas regras

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Atenção:  ProAC-ICMS tem novas regras

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo anunciou novas regras do Programa de Ação Cultural (ProAC), que muda também de nome e passa a se chamar ProAC Expresso. A publicação da Resolução SC - 06, de 30-05-2019, que estabelece os limites dos valores de incentivo fiscal, foi publicada dia 4 de junho de 2019, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Pelas novas regras, existem agora três tetos de valores de projetos, que valem igualmente para todas as áreas:

  • R$ 2 milhões para projetos planos anuais de instituições culturais;
  • R$ 1 milhão por projeto de pessoa jurídica;
  • R$ 250 mil por projeto de pessoa física.

Também fica estipulado, tanto para pessoa física como jurídica, o valor de R$ 250 mil para projetos de:

  • Primeiras obras e experimentações;
  • Pesquisa, documentação e publicação;
  • Cursos, viagens e bolsas de estudos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos;
  • Formação cultural.

Para ter acesso à resolução, acesse o site da 3marias por este link, ou então o site do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

 

 

 

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